Decreto Executivo Nº 66.906 - 29 de Junho de 2022 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Barueri, os imóveis que especifica, e dá providências correlatas. País/região do ato: Brasil Licenciamento, Administração Pública, Instalações de Saúde, Hospitais Texto em Português Veja mais
Decreto Executivo Nº 65.621 - 12 de Abril de 2021 Transfere, da Procuradoria Geral do Estado para Secretaria da Saúde, a administração do imóvel que especifica. País/região do ato: Brasil Administração Pública, Hospitais, Propriedade Texto em Português Veja mais